Muitas vezes surgem dúvidas, implicações e diferenças entre a cessão de posição numa sociedade por quotas e o trespasse. Assim, a aquisição de uma sociedade pode realizar-se por formas distintas, de modo que a legislação estabelece a transmissão de participações sociais (cessão de quotas) e a transmissão do estabelecimento comercial (trespasse) como opções viáveis …

Continuar a ler “Sabe qual é a diferença entre a cessão de quotas e o trespasse?”

  “Tempo houve que a garantia dos imóveis era de seis meses, como definiu uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça. Uma lei de 1994 veio a conferir aos imóveis uma garantia de 5 anos. Confirmada, de resto, pela Lei de Defesa do Consumidor de 1996. E, mais tarde, pela Lei das Garantias dos Bens de …

Continuar a ler “Garantias das casas, de si tão escassas, se não ganham asas, nem as “sombras” lhes caças.”

Imagine que pretende doar a sua casa a um familiar, mas deseja continuar a viver nessa habitação enquanto for vivo, salvaguardando o seu direito a residir na mesma – é para isto que serve uma declaração de usufruto. Descubra, neste artigo, tudo o que precisa de saber sobre a doação com reserva de usufruto e como …

Continuar a ler “Vai doar uma casa? Proteja-se com a declaração de usufruto”

É obrigatório apresentar declaração de encargos e eventuais dívidas no momento da escritura, segundo o novo projeto-lei. Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao …

Continuar a ler “Vender a casa: nova lei obriga a assumir dívidas do condomínio”

  Considera que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) da sua casa está desatualizado e que, por esse motivo, o valor que terá de pagar no próximo ano, relativo ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI) será excessivo? Então este artigo tem especial interesse para si. A cada três anos, a Autoridade Tributária (AT) faz uma reavaliação …

Continuar a ler “Sabia que pode reclamar do valor patrimonial do seu imóvel e ficar a pagar menos IMI?”

  Quando o falecido tem apenas os seus descendentes a quem deixar os bens, é feita a partilha de herança entre irmãos. Mas imagine que recebeu, ainda em vida, algum tipo de bens ou dinheiro do seu progenitor – será que isso tem impacto na distribuição da herança? Explicamos tudo neste artigo. Em que consiste …

Continuar a ler “Como fazer a partilha de herança entre irmãos?”